Regularização Fundiária
A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visa transformar ocupações informais ou irregulares em áreas legalizadas, garantindo a segurança jurídica da propriedade.
Principais Objetivos
- Segurança jurídica: Concede aos moradores o título de propriedade ou o direito real sobre o imóvel (como a matrícula definitiva).
- Inclusão social e dignidade: Integra comunidades informais à malha urbana oficial.
- Acesso a serviços públicos: Facilita a chegada ou a melhoria de infraestrutura básica, como saneamento, água encanada, energia elétrica e iluminação.
- Valorização do imóvel: Permite que o bem seja valorizado no mercado e usado como garantia para obtenção de crédito.
Tipos de Regularização (Lei Federal nº 13.465/2017 - REURB)
No Brasil, a Regularização Fundiária Urbana divide-se principalmente em duas modalidades:
- REURB-S (Social): Destinada a núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda. É isenta de custas e taxas cartorárias para os beneficiários.
- REURB-E (Específica): Aplicada a núcleos urbanos informais ocupados por população de maior renda. Os custos do processo e dos registros cartorários são de responsabilidade dos beneficiários.
Como Funciona o Processo (Passo a Passo Geral)
- Instauração: O município ou órgão competente declara o interesse em regularizar determinada área.
- Levantamentos: São realizados estudos sociais, ambientais e o levantamento topográfico georreferenciado do local.
- Projeto Urbanístico: Elaboração de plantas, memoriais descritivos e identificação dos ocupantes.
- Aprovação e Registro: O projeto é aprovado pela prefeitura e enviado ao Cartório de Registro de Imóveis para a emissão das matrículas ou títulos definitivos.
Nota importante: Para imóveis rurais da União, o pedido pode ser iniciado de forma digital por meio da Plataforma de Governança Territorial - GOV.BR. No meio urbano, o processo deve ser acompanhado diretamente na Secretaria de Habitação do seu município.